direito do consumidor      

Defesa dos direitos do consumidor em Portugal, com apoio jurídico claro e eficaz.

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O consumidor tem direitos protegidos por lei em Portugal.

Atuamos na defesa dos consumidores em situações de conflito com empresas, prestadores de serviços e fornecedores, garantindo uma atuação responsável, estratégica e eficaz.

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Os nossos serviços empresariais:

• Cancelamentos e reembolsos

• Garantias de produtos

• Serviços defeituosos

• Cobranças indevidas

• Contratos abusivos

• Indemnizações

• Reclamações junto de entidades

• Apoio em conflitos comerciais

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Como funciona o nosso acompanhamento

 - Análise da situação apresentada

 - Avaliação jurídica do caso
- Tentativa de resolução extrajudicial
- Atuação judicial (se necessário)

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Documentos mais comuns

(Podem variar conforme o caso)

• Faturas e recibos

• Contratos

• Comprovativos de pagamento

• Emails e mensagens trocadas

• Fotografias ou vídeos do problema

• Reclamações anteriores

• Orçamentos

• Garantias do produto

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Perguntas frequentes

Pergunta: Posso cancelar um contrato já assinado?
Resposta: Depende do tipo de contrato e do prazo legal aplicável. Cada situação deve ser analisada.

Pergunta: Tenho direito a reembolso?
Resposta: Em muitos casos, sim, especialmente quando há incumprimento contratual ou defeito no serviço/produto.

Pergunta: Quanto tempo tenho para reclamar?
Resposta: Os prazos variam conforme o tipo de situação, sendo importante agir o quanto antes.

Pergunta: Preciso ir a tribunal?
Resposta: Nem sempre. Muitas situações são resolvidas extrajudicialmente.

Pergunta: Fazem acompanhamento online?
Resposta: Sim. O atendimento pode ser realizado online ou presencialmente.

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Precisa de apoio jurídico para defender os seus direitos como consumidor?