direito fiscal                   

Acompanhamento jurídico em processos junto das Finanças e defesa do contribuinte.

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​Prestamos apoio jurídico em matérias fiscais, garantindo o cumprimento das obrigações tributárias e a defesa dos direitos do contribuinte perante a Autoridade Tributária.

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Os nossos serviços fiscais:

• Processos nas Finanças

• Execuções fiscais

• Planos prestacionais

• Reclamações graciosas

• Impugnações fiscais

• Regularização de dívidas

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Como funciona o nosso acompanhamento

 - Análise da situação fiscal
- Definição da estratégia
- Apresentação junto da AT
- Acompanhamento do processo

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Documentos mais comuns

(Podem variar conforme o caso)

• Cartão de Cidadão ou Passaporte

• NIF

• Notificações das Finanças

• Certidões de dívida

• Extratos de conta corrente fiscal

• Comprovativos de rendimentos

• Declarações de IRS / IRC

• Acordos de pagamento (se existirem)

• Documentos do processo executivo (se aplicável)

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Perguntas frequentes

Pergunta: Tenho dívidas nas Finanças. Posso regularizar?
Resposta: Na maioria dos casos, é possível negociar planos de pagamento ou apresentar defesa adequada, dependendo da situação.

Pergunta: Posso pedir plano prestacional?
Resposta: Sim, desde que estejam reunidos os requisitos legais.

Pergunta: O que acontece se não pagar a dívida?
Resposta: Podem ser instaurados processos de execução fiscal, com penhoras e restrições.

Pergunta: Posso contestar uma dívida fiscal?
Resposta: Sim. Existem meios legais como reclamação graciosa, impugnação judicial e outros mecanismos.

Pergunta: Fazem acompanhamento online?
Resposta: Sim. O acompanhamento pode ser feito online ou presencialmente.

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Precisa de apoio jurídico para regularizar a sua situação em Portugal?

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